Redação Final - PL 42/2025 de 08/04/2025 por Departamento Legislativo (Projeto de Lei nº 42 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Redação Final
Nome
PL 42/2025
Data
08/04/2025
Autor
Departamento Legislativo
Ementa
Indexação
Texto Integral