Projeto de Lei - PL 178.2025 de 10/04/2025 por Ver. Chagas Catarino (Projeto de Lei nº 178 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Projeto de Lei
Nome
PL 178.2025
Data
10/04/2025
Autor
Ver. Chagas Catarino
Ementa
Indexação
Texto Integral