Despacho - Procuradoria Legislativa - Despacho Procuradoria Legislativa PL Nº 196 2025 de 09/04/2025 por Procuradoria Legislativa (Projeto de Lei nº 196 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Despacho - Procuradoria Legislativa
Nome
Despacho Procuradoria Legislativa PL Nº 196 2025
Data
09/04/2025
Autor
Procuradoria Legislativa
Ementa
Indexação
Texto Integral