Redação Final - PL 190/2024 de 16/04/2025 por Departamento Legislativo (Projeto de Lei nº 190 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Redação Final
Nome
PL 190/2024
Data
16/04/2025
Autor
Departamento Legislativo
Ementa
Indexação
Texto Integral