Redação Final - PL 353/2024 de 16/04/2025 por Departamento Legislativo (Projeto de Lei nº 353 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Redação Final
Nome
PL 353/2024
Data
16/04/2025
Autor
Departamento Legislativo
Ementa
Indexação
Texto Integral