Redação Final - PL 555/2021 de 29/04/2025 por Departamento Legislativo (Projeto de Lei nº 555 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Redação Final
Nome
PL 555/2021
Data
29/04/2025
Autor
Departamento Legislativo
Ementa
Indexação
Texto Integral