Redação Final - PL 547/2023 de 29/04/2025 por Departamento Legislativo (Projeto de Lei nº 547 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Redação Final
Nome
PL 547/2023
Data
29/04/2025
Autor
Departamento Legislativo
Ementa
Indexação
Texto Integral