Projeto de Lei - Projeto de Lei 296.2025 de 13/05/2025 por Ver. Chagas Catarino (Projeto de Lei nº 296 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Projeto de Lei
Nome
Projeto de Lei 296.2025
Data
13/05/2025
Autor
Ver. Chagas Catarino
Ementa
Indexação
Texto Integral