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Despacho - Procuradoria Legislativa - Despacho - Procuradoria Legislativa PL 296.2025 de 13/05/2025 por Procuradoria Legislativa (Projeto de Lei nº 296 de 2025)

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Documento Acessório

Tipo

Despacho - Procuradoria Legislativa

Nome

Despacho - Procuradoria Legislativa PL 296.2025

Data

13/05/2025

Autor

Procuradoria Legislativa

Ementa

Indexação

OpenAPI