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Parecer - Parecer Procuradoria Jurídica PL 106/2020 de 14/05/2025 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei nº 106 de 2020)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Procuradoria Jurídica PL 106/2020

Data

14/05/2025

Autor

Procuradoria Jurídica

Ementa

Indexação

OpenAPI