Redação Final - PL 112/2024 de 14/05/2025 por Departamento Legislativo (Projeto de Lei nº 112 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Redação Final
Nome
PL 112/2024
Data
14/05/2025
Autor
Departamento Legislativo
Ementa
Indexação
Texto Integral