Redação Final - PL 465/23 de 15/05/2025 por Departamento Legislativo (Projeto de Lei nº 465 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Redação Final
Nome
PL 465/23
Data
15/05/2025
Autor
Departamento Legislativo
Ementa
Indexação
Texto Integral