Parecer - Parecer sobre o PL 154/2025 de 23/05/2025 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei nº 154 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer sobre o PL 154/2025
Data
23/05/2025
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral