Parecer - Parecer Juridico PL 45/2025 de 26/05/2025 por (Projeto de Lei nº 45 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Juridico PL 45/2025

Data

26/05/2025

Autor

 

Ementa

Indexação

Texto Integral