Projeto de Lei - Projeto de lei n° 398.2025 de 26/05/2025 por Daniel Rendall (Projeto de Lei nº 398 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Projeto de Lei
Nome
Projeto de lei n° 398.2025
Data
26/05/2025
Autor
Daniel Rendall
Ementa
Indexação
Texto Integral