Parecer - Parecer da Procuradoria Jurídica do PL 155/2024 de 28/05/2025 por (Projeto de Lei nº 155 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer da Procuradoria Jurídica do PL 155/2024
Data
28/05/2025
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral