Parecer - Parecer da Procuradoria Jurídica do PL 155/2024 de 28/05/2025 por (Projeto de Lei nº 155 de 2024)

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Tipo

Parecer

Nome

Parecer da Procuradoria Jurídica do PL 155/2024

Data

28/05/2025

Autor

 

Ementa

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