Despacho - Fim de Trâmite - Despacho - Fim de Trâmite PL - 449.2024 de 29/05/2025 por SECOM (Projeto de Lei nº 449 de 2024)

Documento Acessório

Tipo

Despacho - Fim de Trâmite

Nome

Despacho - Fim de Trâmite PL - 449.2024

Data

29/05/2025

Autor

SECOM

Ementa

Indexação