Parecer - Parecer Jurídico sobre o PL nº 10/2025 de 30/05/2025 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei nº 10 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico sobre o PL nº 10/2025
Data
30/05/2025
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral