Parecer - Parecer Procuradoria Legislativa PL - 139.2025. de 02/06/2025 por Procurador Legislativo (Projeto de Lei nº 139 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Procuradoria Legislativa PL - 139.2025.

Data

02/06/2025

Autor

Procurador Legislativo

Ementa

Indexação