Parecer - Parecer Procuradoria Legislativa PL - 139.2025. de 02/06/2025 por Procurador Legislativo (Projeto de Lei nº 139 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Procuradoria Legislativa PL - 139.2025.
Data
02/06/2025
Autor
Procurador Legislativo
Ementa
Indexação
Texto Integral