Projeto de Lei - PL 436.2025 de 11/06/2025 por Ver. Chagas Catarino (Projeto de Lei nº 436 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Projeto de Lei
Nome
PL 436.2025
Data
11/06/2025
Autor
Ver. Chagas Catarino
Ementa
Indexação
Texto Integral