Projeto de Lei - PL 440.2025 de 11/06/2025 por Verª. Thabatta Pimenta (Projeto de Lei nº 440 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Projeto de Lei
Nome
PL 440.2025
Data
11/06/2025
Autor
Verª. Thabatta Pimenta
Ementa
Indexação
Texto Integral