Parecer - Parecer Jurídico Procuradoria - PL 272 2025 de 07/08/2025 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei nº 272 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico Procuradoria - PL 272 2025
Data
07/08/2025
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral