Parecer - Parecer Jurídico Procuradoria - PL 272 2025 de 07/08/2025 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei nº 272 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Jurídico Procuradoria - PL 272 2025

Data

07/08/2025

Autor

Procuradoria Jurídica

Ementa

Indexação