Anexo - Similaridade Lei Nº 6.443 De 2014 de 13/08/2025 por Ver. Preto Aquino (Projeto de Lei nº 505 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
Similaridade Lei Nº 6.443 De 2014
Data
13/08/2025
Autor
Ver. Preto Aquino
Ementa
Indexação
Texto Integral