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Anexo - Similaridade Lei Promulgada Nº 581.2019 de 13/08/2025 por Ver. Dinarte Torres (Projeto de Lei nº 517 de 2025)

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Documento Acessório

Tipo

Anexo

Nome

Similaridade Lei Promulgada Nº 581.2019

Data

13/08/2025

Autor

Ver. Dinarte Torres

Ementa

Indexação

OpenAPI