Projeto de Lei - PL 546.2025 de 13/08/2025 por Ver. Faustino (Projeto de Lei nº 546 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Projeto de Lei
Nome
PL 546.2025
Data
13/08/2025
Autor
Ver. Faustino
Ementa
Indexação
Texto Integral