Projeto de Lei - PL 530.2025 de 14/08/2025 por Ver. João Batista Torres (Projeto de Lei nº 530 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Projeto de Lei
Nome
PL 530.2025
Data
14/08/2025
Autor
Ver. João Batista Torres
Ementa
Indexação
Texto Integral