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Despacho - Procuradoria Legislativa - Desp. Procuradoria Legislativa PL - 530.2025 de 14/08/2025 por Procuradoria Legislativa (Projeto de Lei nº 530 de 2025)

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Documento Acessório

Tipo

Despacho - Procuradoria Legislativa

Nome

Desp. Procuradoria Legislativa PL - 530.2025

Data

14/08/2025

Autor

Procuradoria Legislativa

Ementa

Indexação

OpenAPI