Anexo - Similaridade Lei 7.664.2024 de 20/08/2025 por Peixoto (Projeto de Lei nº 568 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
Similaridade Lei 7.664.2024
Data
20/08/2025
Autor
Peixoto
Ementa
Indexação
Texto Integral