Despacho - Fim de Trâmite - Despacho Fim de Trâmite PL - 190.2023 de 25/08/2025 por SECCOM (Projeto de Lei nº 190 de 2023)

Documento Acessório

Tipo

Despacho - Fim de Trâmite

Nome

Despacho Fim de Trâmite PL - 190.2023

Data

25/08/2025

Autor

SECCOM

Ementa

Indexação