Parecer - Parecer Jurídico do PL 779/2023 de 27/08/2025 por Procuradoria (Projeto de Lei nº 779 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico do PL 779/2023
Data
27/08/2025
Autor
Procuradoria
Ementa
Indexação
Texto Integral