Parecer - Parecer Juridico PL - 483.2025 de 08/09/2025 por PROCURADORIA JURÍDICA (Projeto de Lei nº 483 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Juridico PL - 483.2025
Data
08/09/2025
Autor
PROCURADORIA JURÍDICA
Ementa
Indexação
Texto Integral