Parecer - PARECER JURIDICO/PL 352/2025 de 08/09/2025 por PROCURADORIA (Projeto de Lei nº 352 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER JURIDICO/PL 352/2025
Data
08/09/2025
Autor
PROCURADORIA
Ementa
Indexação
Texto Integral