Parecer - Parecer da Procuradoria Legislativa do PL 476/2025 de 10/09/2025 por PROCURADORIA (Projeto de Lei nº 476 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer da Procuradoria Legislativa do PL 476/2025
Data
10/09/2025
Autor
PROCURADORIA
Ementa
Indexação
Texto Integral