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Despacho - Fim de Trâmite - Fim de Trâmite PDL - 16.2025 de 16/09/2025 por Comissões Técnicas (Projeto de Decreto Legislativo nº 16 de 2025)

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Documento Acessório

Tipo

Despacho - Fim de Trâmite

Nome

Fim de Trâmite PDL - 16.2025

Data

16/09/2025

Autor

Comissões Técnicas

Ementa

Indexação

OpenAPI