Despacho - Fim de Trâmite - Despacho Fim de Trâmite PL - 386.2024 de 23/09/2025 por SECCOM (Projeto de Lei nº 386 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Despacho - Fim de Trâmite
Nome
Despacho Fim de Trâmite PL - 386.2024
Data
23/09/2025
Autor
SECCOM
Ementa
Indexação
Texto Integral