Despacho - Procuradoria Legislativa - Despacho Procuradoria nº 696 de 2025. de 23/09/2025 por Procuradoria Legislativa (Projeto de Lei nº 696 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Despacho - Procuradoria Legislativa
Nome
Despacho Procuradoria nº 696 de 2025.
Data
23/09/2025
Autor
Procuradoria Legislativa
Ementa
Projeto de Lei nº 696 de 2025
Indexação
Texto Integral