Projeto de Lei - PL 716.2025 de 25/09/2025 por Ver. Eriko Jacome (Projeto de Lei nº 716 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Projeto de Lei
Nome
PL 716.2025
Data
25/09/2025
Autor
Ver. Eriko Jacome
Ementa
Indexação
Texto Integral