Projeto de Decreto Legislativo - Projeto de Decreto Legislativo 43.2025 de 25/09/2025 por Mesa Diretora (Projeto de Decreto Legislativo nº 43 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Projeto de Decreto Legislativo
Nome
Projeto de Decreto Legislativo 43.2025
Data
25/09/2025
Autor
Mesa Diretora
Ementa
Indexação
Texto Integral