Despacho - Procuradoria Legislativa - Despacho - Procuradoria Legislativa PDL 44.2025 de 25/09/2025 por Procuradoria Legislativa (Projeto de Decreto Legislativo nº 44 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Despacho - Procuradoria Legislativa
Nome
Despacho - Procuradoria Legislativa PDL 44.2025
Data
25/09/2025
Autor
Procuradoria Legislativa
Ementa
Indexação
Texto Integral