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Despacho - Procuradoria Legislativa - Despacho Procuradoria Legislativa PL - 794.2025.. de 22/10/2025 por Procuradoria Legislativa (Projeto de Lei nº 794 de 2025)

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Documento Acessório

Tipo

Despacho - Procuradoria Legislativa

Nome

Despacho Procuradoria Legislativa PL - 794.2025..

Data

22/10/2025

Autor

Procuradoria Legislativa

Ementa

Indexação

OpenAPI