Projeto de Lei - Projeto de Lei 796.2025 de 22/10/2025 por Verª Thabatta Pimenta (Projeto de Lei nº 796 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Projeto de Lei
Nome
Projeto de Lei 796.2025
Data
22/10/2025
Autor
Verª Thabatta Pimenta
Ementa
Indexação
Texto Integral