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Despacho - Procuradoria Legislativa - Despacho Procuradoria Legislativa PL - 796.2025 de 22/10/2025 por Procuradoria Legislativa (Projeto de Lei nº 796 de 2025)

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Documento Acessório

Tipo

Despacho - Procuradoria Legislativa

Nome

Despacho Procuradoria Legislativa PL - 796.2025

Data

22/10/2025

Autor

Procuradoria Legislativa

Ementa

Indexação

OpenAPI