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Certidão de Matéria Análoga - Certidão Matéria Análoga PL -796.2025 de 22/10/2025 por Departamento Legislativo (Projeto de Lei nº 796 de 2025)

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Documento Acessório

Tipo

Certidão de Matéria Análoga

Nome

Certidão Matéria Análoga PL -796.2025

Data

22/10/2025

Autor

Departamento Legislativo

Ementa

Indexação

OpenAPI