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Certidão de Matéria Análoga - Certidão de matéria análoga - PL 797 2025 de 23/10/2025 por Departamento Legislativo (Projeto de Lei nº 797 de 2025)

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Documento Acessório

Tipo

Certidão de Matéria Análoga

Nome

Certidão de matéria análoga - PL 797 2025

Data

23/10/2025

Autor

Departamento Legislativo

Ementa

Indexação

OpenAPI