Despacho - Procuradoria Legislativa - Desp. Procuradoria Legislativa PDL - 49.2025 de 23/10/2025 por Procuradoria Legislativa (Projeto de Decreto Legislativo nº 49 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Despacho - Procuradoria Legislativa
Nome
Desp. Procuradoria Legislativa PDL - 49.2025
Data
23/10/2025
Autor
Procuradoria Legislativa
Ementa
Indexação
Texto Integral