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Despacho - Procuradoria Legislativa - Desp Procuradoria Legislativa PL 803.2025 de 23/10/2025 por Procuradoria Legislativa (Projeto de Lei nº 803 de 2025)

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Documento Acessório

Tipo

Despacho - Procuradoria Legislativa

Nome

Desp Procuradoria Legislativa PL 803.2025

Data

23/10/2025

Autor

Procuradoria Legislativa

Ementa

Indexação

OpenAPI