Despacho - Fim de Trâmite - Despacho fim de tramite - PL 452.2024 de 28/10/2025 por SECCOM (Projeto de Lei nº 452 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Despacho - Fim de Trâmite
Nome
Despacho fim de tramite - PL 452.2024
Data
28/10/2025
Autor
SECCOM
Ementa
Indexação
Texto Integral