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Parecer - Recurso à CLJR - PL 527.2025.. de 29/10/2025 por Ver. João Batista Torres (Projeto de Lei nº 527 de 2025)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Recurso à CLJR - PL 527.2025..

Data

29/10/2025

Autor

Ver. João Batista Torres

Ementa

Indexação

OpenAPI