Projeto de Lei - Projeto de Lei 851.2025 de 11/11/2025 por Ver. Daniel Valença (Projeto de Lei nº 851 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Projeto de Lei
Nome
Projeto de Lei 851.2025
Data
11/11/2025
Autor
Ver. Daniel Valença
Ementa
Indexação
Texto Integral