Projeto de Lei - PL 871.2025 de 13/11/2025 por Ver. Chagas Catarino (Projeto de Lei nº 871 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Projeto de Lei
Nome
PL 871.2025
Data
13/11/2025
Autor
Ver. Chagas Catarino
Ementa
Indexação
Texto Integral